Você sabe o que fazer caso receba uma autuação fiscal?

Você sabe o que fazer caso receba uma autuação fiscal?

Quando a Administração Pública entende que o contribuinte fez ou deixou de fazer algum ato contra a legislação tributária, inicia-se o processo de apuração, com o envio do auto de infração fiscal ao contribuinte. ⠀

Se você recebeu a intimação, leia o documento com atenção. Veja se você é realmente o sujeito passivo da obrigação e se todos os seus dados estão corretos. ⠀

Nem sempre o contribuinte deve realizar o pagamento descrito no auto. Algumas cobranças são ilegais. Para o auto de infração ser válido, precisa atender alguns requisitos formais e materiais, bem como conter o valor e juros corretos.⠀

Além disso, há um prazo de 30 dias para apresentação de recurso contra a autuação sofrida pelo contribuinte caso este não concorde ou identifique algum erro.⠀