A Prova da Jornada de Trabalho e a Defesa em Audiência
A controvérsia acerca da jornada de trabalho permanece entre os temas mais recorrentes na Justiça do Trabalho e ocupa papel central nas demandas que envolvem o pagamento de horas extras. Para a advocacia empresarial, a audiência de instrução assume relevância decisiva, pois é nesse momento que a narrativa apresentada na petição inicial é submetida ao […]
Compras Públicas, ESG e Sustentabilidade: Um Caminho de Transformação Estrutural
A administração pública contemporânea não pode mais se limitar a contratar bens e serviços com base exclusiva no menor preço. A complexidade social exige muito mais: responsabilidade ambiental, desenvolvimento social, integridade e governança eficiente. Nesse contexto, as compras públicas tornam-se um dos mais poderosos instrumentos de indução de políticas públicas, capazes de orientar mercados, transformar […]
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Econômicos
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes econômicos surgiu como resposta à crescente complexidade das operações empresariais e à sofisticação dos delitos praticados no ambiente corporativo. Com o tempo, percebeu-se que responsabilizar apenas indivíduos já não era suficiente para enfrentar de forma eficaz condutas ilícitas que beneficiam diretamente as organizações. Por isso, o Direito […]
Dispensa e governança corporativa: os limites jurídicos das decisões de desligamento
A demissão de um empregado, no cotidiano das empresas, costuma ser tratada como um ato administrativo rotineiro, frequentemente reduzido ao cumprimento formal das obrigações rescisórias. Essa percepção, embora comum, nem sempre reflete a complexidade jurídica que pode envolver a decisão de desligamento. Em determinados contextos, a dispensa pode ser interpretada pela Justiça do Trabalho como […]
O que é o Acordo União Europeia–Mercosul e como impacta os fluxos comerciais
Após mais de duas décadas de negociações diplomáticas, neste sábado, 17 de janeiro de 2026, foi ratificada a assinatura oficial do Acordo de Parceria entre a União Europeia (UE) e o Mercosul bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A cerimônia ocorrida em Assunção, Paraguai, contou com a presença de autoridades de alto nível, […]
O Intervalo Intrajornada Externo e a Aplicação do Artigo 62, I, da CLT
A discussão sobre a possibilidade de enquadramento do empregado que realiza intervalo intrajornada externamente na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT é uma das mais relevantes – e controvertidas – do atual cenário trabalhista. A questão se intensificou com o avanço dos meios tecnológicos de monitoramento e, mais recentemente, com a formação de […]
Responsabilidade por danos causados pelo uso de inteligência artificial: o que esperar e como se proteger de eventuais riscos?
O avanço acelerado da Inteligência Artificial (IA) transformou a forma como empresas, profissionais e consumidores interagem com serviços digitais. Da saúde ao varejo, do setor público às plataformas online, soluções automatizadas passaram a tomar decisões e executar tarefas antes realizadas apenas por pessoas. Com esse novo cenário, surge uma pergunta essencial: quem responde quando a […]
Arnone Advogados analisa regulamentação da margem de preferência ESG nas licitações
Decreto redefine o papel estratégico das compras públicas e institui governança voltada ao desenvolvimento sustentável, à inovação e à industrialização verde O Decreto nº 11.890/2024, publicado pelo Governo Federal em janeiro, inaugura uma nova lógica para as compras públicas no Brasil. A norma regulamenta o artigo 26 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), […]
Começo, meio e recomeço: A nova era da gestão de resíduos e da economia circular
Da Política Nacional de Resíduos Sólidos aos decretos recentes, o Brasil constrói um sistema jurídico de logística reversa que alia transparência, inclusão social e inovação em sintonia com a Estratégia Nacional de Economia Circular. 1. O começo: A Política Nacional de Resíduos Sólidos A trajetória brasileira em matéria de resíduos sólidos teve um marco fundamental […]
ESG como uma nova e transversal área do direito – por Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine
O conceito de ESG (Environmental, Social, and Governance) emergiu como uma resposta à necessidade de integrar práticas ambientais, sociais e de governança no ambiente corporativo. Em 2004, o então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan, desempenhou papel fundamental ao convidar as principais instituições financeiras do mundo para discutir a inclusão dessas preocupações no mercado de […]