Litigância predatória e os desafios contemporâneos do acesso à Justiça
A chamada litigância predatória é uma prática que tem causado sérios problemas ao sistema de Justiça no Brasil. Ela acontece quando ações judiciais são ajuizadas em grande quantidade, com textos padronizados e genéricos, muitas vezes sem analisar de verdade a situação de cada pessoa envolvida. O objetivo, na maioria dos casos, não é fazer justiça, […]
Usucapião Extrajudicial e o “Litígio De Papel”: Jurisprudência Afasta Impugnação Genérica e Fortalece a Desjudicialização
A introdução da usucapião extrajudicial pelo Código de Processo Civil de 2015 e sua regulamentação pelo Provimento nº 65/2017 do CNJ representaram um marco na desburocratização e celeridade da regularização imobiliária no Brasil. Contudo, um obstáculo prático logo se impôs: a interpretação do que constitui “impugnação” ou “litígio”, capaz de encerrar a via administrativa e […]
Reforma Tributária e o Contencioso do IBS: quem julgará os litígios e por que isso importa desde já
A Reforma Tributária do consumo representa um dos mais relevantes movimentos de reorganização do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Ao substituir tributos historicamente fragmentados por um modelo de base ampla, não cumulativo e orientado ao valor agregado, o novo sistema busca reduzir distorções e conferir maior racionalidade à tributação sobre o consumo. Nesse contexto, […]
A Prova da Jornada de Trabalho e a Defesa em Audiência
A controvérsia acerca da jornada de trabalho permanece entre os temas mais recorrentes na Justiça do Trabalho e ocupa papel central nas demandas que envolvem o pagamento de horas extras. Para a advocacia empresarial, a audiência de instrução assume relevância decisiva, pois é nesse momento que a narrativa apresentada na petição inicial é submetida ao […]
Compras Públicas, ESG e Sustentabilidade: Um Caminho de Transformação Estrutural
A administração pública contemporânea não pode mais se limitar a contratar bens e serviços com base exclusiva no menor preço. A complexidade social exige muito mais: responsabilidade ambiental, desenvolvimento social, integridade e governança eficiente. Nesse contexto, as compras públicas tornam-se um dos mais poderosos instrumentos de indução de políticas públicas, capazes de orientar mercados, transformar […]
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Econômicos
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes econômicos surgiu como resposta à crescente complexidade das operações empresariais e à sofisticação dos delitos praticados no ambiente corporativo. Com o tempo, percebeu-se que responsabilizar apenas indivíduos já não era suficiente para enfrentar de forma eficaz condutas ilícitas que beneficiam diretamente as organizações. Por isso, o Direito […]
Dispensa e governança corporativa: os limites jurídicos das decisões de desligamento
A demissão de um empregado, no cotidiano das empresas, costuma ser tratada como um ato administrativo rotineiro, frequentemente reduzido ao cumprimento formal das obrigações rescisórias. Essa percepção, embora comum, nem sempre reflete a complexidade jurídica que pode envolver a decisão de desligamento. Em determinados contextos, a dispensa pode ser interpretada pela Justiça do Trabalho como […]
O que é o Acordo União Europeia–Mercosul e como impacta os fluxos comerciais
Após mais de duas décadas de negociações diplomáticas, neste sábado, 17 de janeiro de 2026, foi ratificada a assinatura oficial do Acordo de Parceria entre a União Europeia (UE) e o Mercosul bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A cerimônia ocorrida em Assunção, Paraguai, contou com a presença de autoridades de alto nível, […]
O Intervalo Intrajornada Externo e a Aplicação do Artigo 62, I, da CLT
A discussão sobre a possibilidade de enquadramento do empregado que realiza intervalo intrajornada externamente na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT é uma das mais relevantes – e controvertidas – do atual cenário trabalhista. A questão se intensificou com o avanço dos meios tecnológicos de monitoramento e, mais recentemente, com a formação de […]
Responsabilidade por danos causados pelo uso de inteligência artificial: o que esperar e como se proteger de eventuais riscos?
O avanço acelerado da Inteligência Artificial (IA) transformou a forma como empresas, profissionais e consumidores interagem com serviços digitais. Da saúde ao varejo, do setor público às plataformas online, soluções automatizadas passaram a tomar decisões e executar tarefas antes realizadas apenas por pessoas. Com esse novo cenário, surge uma pergunta essencial: quem responde quando a […]