Março e o Mês do Consumidor: Celebração e Reflexão sobre os Aspectos Jurídicos, Boas Práticas Empresariais e Prevenção de Conflitos
O mês de março é conhecido como o Mês do Consumidor, marcado por campanhas promocionais e pela tão esperada “semana do consumidor”. Mais do que incentivo às compras, esse período também é um convite à reflexão sobre a qualidade das relações de consumo e sobre como elas impactam a confiança e a reputação das empresas. […]
Redes Sociais e Relação de Trabalho: Da prevenção à opção da justa causa pela proteção da imagem da empresa.
Nos últimos anos, tornou-se comum vermos publicações de empregados viralizando nas redes sociais, em que algumas relatam momentos de descontração e confraternização, ao passo que há também um grande volume de publicações de situações reais de insatisfação no trabalho, outras carregadas de exagero, distorção ou emocionalidade. O problema surge quando essa “viralização” atinge proporções capazes […]
Não basta celebrar: o 8 de Março exige consciência e ação
No 8 de março, não cabe apenas celebrar, cabe olhar de frente para o que ainda nos falta. É inegável que houve avanços: mais mulheres ocupam espaços de decisão e a agenda de igualdade ganhou densidade institucional. O próprio Gender Snapshot 2024 registra melhora em alguns indicadores globais (como o aumento da participação feminina em […]
Litigância predatória e os desafios contemporâneos do acesso à Justiça
A chamada litigância predatória é uma prática que tem causado sérios problemas ao sistema de Justiça no Brasil. Ela acontece quando ações judiciais são ajuizadas em grande quantidade, com textos padronizados e genéricos, muitas vezes sem analisar de verdade a situação de cada pessoa envolvida. O objetivo, na maioria dos casos, não é fazer justiça, […]
Usucapião Extrajudicial e o “Litígio De Papel”: Jurisprudência Afasta Impugnação Genérica e Fortalece a Desjudicialização
A introdução da usucapião extrajudicial pelo Código de Processo Civil de 2015 e sua regulamentação pelo Provimento nº 65/2017 do CNJ representaram um marco na desburocratização e celeridade da regularização imobiliária no Brasil. Contudo, um obstáculo prático logo se impôs: a interpretação do que constitui “impugnação” ou “litígio”, capaz de encerrar a via administrativa e […]
Reforma Tributária e o Contencioso do IBS: quem julgará os litígios e por que isso importa desde já
A Reforma Tributária do consumo representa um dos mais relevantes movimentos de reorganização do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Ao substituir tributos historicamente fragmentados por um modelo de base ampla, não cumulativo e orientado ao valor agregado, o novo sistema busca reduzir distorções e conferir maior racionalidade à tributação sobre o consumo. Nesse contexto, […]
A Prova da Jornada de Trabalho e a Defesa em Audiência
A controvérsia acerca da jornada de trabalho permanece entre os temas mais recorrentes na Justiça do Trabalho e ocupa papel central nas demandas que envolvem o pagamento de horas extras. Para a advocacia empresarial, a audiência de instrução assume relevância decisiva, pois é nesse momento que a narrativa apresentada na petição inicial é submetida ao […]
Compras Públicas, ESG e Sustentabilidade: Um Caminho de Transformação Estrutural
A administração pública contemporânea não pode mais se limitar a contratar bens e serviços com base exclusiva no menor preço. A complexidade social exige muito mais: responsabilidade ambiental, desenvolvimento social, integridade e governança eficiente. Nesse contexto, as compras públicas tornam-se um dos mais poderosos instrumentos de indução de políticas públicas, capazes de orientar mercados, transformar […]
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica em Crimes Econômicos
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes econômicos surgiu como resposta à crescente complexidade das operações empresariais e à sofisticação dos delitos praticados no ambiente corporativo. Com o tempo, percebeu-se que responsabilizar apenas indivíduos já não era suficiente para enfrentar de forma eficaz condutas ilícitas que beneficiam diretamente as organizações. Por isso, o Direito […]
Dispensa e governança corporativa: os limites jurídicos das decisões de desligamento
A demissão de um empregado, no cotidiano das empresas, costuma ser tratada como um ato administrativo rotineiro, frequentemente reduzido ao cumprimento formal das obrigações rescisórias. Essa percepção, embora comum, nem sempre reflete a complexidade jurídica que pode envolver a decisão de desligamento. Em determinados contextos, a dispensa pode ser interpretada pela Justiça do Trabalho como […]