Por, Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine
- Introdução: o direito penal diante da economia digital regulada
A inserção das apostas digitais no ambiente jurídico brasileiro impõe ao direito penal um dos seus maiores desafios contemporâneos: lidar com fenômenos econômicos complexos, tecnologicamente estruturados e progressivamente regulados sem ceder à tentação de expandir, de forma indevida, os limites da tipicidade penal. Trata-se de um cenário no qual o poder punitivo estatal é constantemente tensionado por novas formas de organização econômica, cuja compreensão exige não apenas conhecimento jurídico, mas também domínio das dinâmicas tecnológicas e regulatórias que as sustentam.
Nesse contexto, emerge um risco recorrente: a tentativa de enquadrar atividades inseridas em mercados regulados — ainda que em fase de transição normativa — em categorias penais concebidas para realidades substancialmente distintas. Esse movimento, além de metodologicamente equivocado, compromete a integridade do sistema penal, na medida em que relativiza princípios estruturantes como a legalidade estrita, a taxatividade e a vedação à analogia in malam partem.
O debate sobre apostas digitais, portanto, não pode ser reduzido a uma discussão sobre permissividade ou restrição, mas deve ser compreendido como um teste de resistência da própria dogmática penal frente à complexidade da economia contemporânea.
- Tipicidade penal e a centralidade da legalidade estrita
A tipicidade penal constitui o primeiro e mais importante filtro de contenção do poder punitivo. Em sua dimensão material, ela exige não apenas a subsunção formal da conduta à norma, mas a correspondência precisa entre o fato e a descrição legal previamente estabelecida. Esse rigor não é um detalhe técnico, mas um imperativo constitucional decorrente do princípio da legalidade.
No contexto das apostas digitais, a observância estrita desse princípio torna-se ainda mais relevante. Isso porque o setor se desenvolveu em ambiente de reconhecimento normativo progressivo, no qual a própria legislação passou a admitir, estruturar e regulamentar a atividade. A tentativa de enquadrar condutas relacionadas a esse mercado em tipos penais abertos ou construídos para outras realidades implica, inevitavelmente, um alargamento interpretativo incompatível com a lógica do direito penal.
O parecer técnico-jurídico nº 010/2026 enfatiza que a evolução normativa do setor afasta leituras simplificadoras baseadas na presunção de ilicitude, reforçando a necessidade de análise estritamente tipificada das condutas .
- Mercados regulados e a incompatibilidade com presunções penais genéricas
Um dos equívocos mais recorrentes na análise jurídica das apostas digitais consiste na aplicação de presunções genéricas de ilicitude a atividades inseridas em mercados regulados ou em processo de regulação. Essa abordagem desconsidera que a existência de um arcabouço normativo — ainda que em fase de consolidação — redefine completamente o contexto jurídico da atividade.
Mercados regulados são, por definição, ambientes nos quais o Estado reconhece a licitude da atividade e estabelece parâmetros para sua organização. Mesmo quando a regulação ainda não está plenamente consolidada, a existência de normas que reconhecem a atividade impede sua qualificação automática como ilícita.
No caso das apostas, a legislação brasileira não apenas reconheceu a atividade, como instituiu mecanismos de sua organização e supervisão. Esse dado é incompatível com qualquer tentativa de enquadramento penal baseado em categorias genéricas ou presunções abstratas.
- O risco da analogia in malam partem e da expansão interpretativa
A utilização de analogias ou interpretações extensivas para ampliar o alcance de tipos penais constitui uma das mais graves violações à legalidade penal. No contexto das apostas digitais, esse risco se manifesta na tentativa de adaptar categorias tradicionais — muitas vezes concebidas para atividades físicas ou informais — a um ambiente digital estruturado e regulado.
Essa transposição indevida ignora não apenas as diferenças tecnológicas, mas também as transformações normativas que acompanharam o desenvolvimento do setor. A aplicação de tipos penais a partir de analogias implícitas ou interpretações ampliativas rompe com a exigência de taxatividade e compromete a previsibilidade do direito.
O parecer técnico-jurídico evidencia que a sofisticação normativa do setor impõe limites claros à expansão interpretativa, reforçando a necessidade de rigor hermenêutico.
- Direito penal econômico e a necessidade de contenção
O direito penal econômico, por sua própria natureza, lida com fenômenos complexos, muitas vezes inseridos em ambientes regulatórios densos e tecnicamente sofisticados. Essa característica exige uma postura de contenção por parte do intérprete, sob pena de transformar o direito penal em instrumento de substituição da regulação econômica.
No setor de apostas, essa contenção é ainda mais necessária. A existência de um arcabouço regulatório específico — que envolve órgãos como o Ministério da Fazenda e o Banco Central — indica que o tratamento prioritário das eventuais irregularidades deve ocorrer no âmbito administrativo-regulatório, e não penal.
A antecipação da resposta penal, sem a devida maturação regulatória, tende a produzir distorções, desincentivar a conformidade e comprometer a própria eficácia do sistema.
- A interação entre regulação e tipicidade penal
A relação entre regulação econômica e direito penal não é de sobreposição, mas de delimitação. A regulação define o espaço de atuação legítima da atividade econômica, estabelecendo parâmetros objetivos de conformidade. O direito penal, por sua vez, atua de forma subsidiária, incidindo apenas quando há violação clara e tipificada desses parâmetros.
No caso das apostas digitais, a evolução normativa desempenha papel fundamental na delimitação da tipicidade penal. À medida que o Estado define regras de funcionamento, autorizações e requisitos de compliance, ele também delimita o que pode ser considerado conduta ilícita.
Essa dinâmica impede a aplicação de categorias penais genéricas a períodos ou situações em que tais parâmetros ainda não estavam plenamente definidos.
- Segurança jurídica e previsibilidade como limites ao poder punitivo
A segurança jurídica constitui um dos pilares do Estado de Direito e assume relevância ainda maior em setores econômicos inovadores. A previsibilidade das regras é condição essencial para o desenvolvimento de atividades econômicas legítimas e para a própria efetividade da regulação.
No campo penal, essa exigência se traduz na necessidade de clareza, precisão e anterioridade das normas incriminadoras. A ausência desses elementos compromete a legitimidade da punição e viola direitos fundamentais.
No contexto das apostas digitais, a tentativa de aplicar retroativamente interpretações penais ampliativas não apenas viola a legalidade, mas também desestabiliza o ambiente regulatório, criando incerteza e insegurança.
- Conclusão: a contenção como exigência estrutural do direito penal
A análise das apostas digitais sob a ótica do direito penal econômico evidencia a necessidade de reafirmação dos limites estruturais do poder punitivo. A tipicidade estrita, a vedação à analogia e a centralidade da legalidade não são obstáculos à atuação estatal, mas garantias fundamentais que asseguram a coerência do sistema jurídico.
Em mercados regulados e tecnologicamente estruturados, como o das apostas digitais, a contenção penal não é apenas desejável, mas indispensável. A expansão interpretativa, além de juridicamente inadequada, compromete a própria função do direito penal e fragiliza o ambiente regulatório.
O desafio, portanto, não é ampliar o alcance do direito penal, mas assegurar que ele atue dentro de seus limites constitucionais, em harmonia com a regulação econômica e com a complexidade da economia digital contemporânea.
Notas de rodapé:
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- BRASIL. Lei nº 13.756/2018.
- BRASIL. Lei nº 14.790/2023.
- PARECER TÉCNICO-JURÍDICO nº 010/2026
- GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal.
- BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal.
Referências:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
BRASIL. Lei nº 13.756/2018.
BRASIL. Lei nº 14.790/2023.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal.
PARECER TÉCNICO-JURÍDICO nº 010/2026.