Lei nº 15.377/2026: Entre a prevenção e a responsabilidade – a nova lei amplia dever das empresas com a saúde — Entenda os limites
Introdução — o que realmente muda? A Lei nº 15.377/2026 entrou em vigor em 2 de abril de 2026 e traz mudanças importantes no papel das empresas na promoção da saúde. Independentemente de discussões sobre a legitimidade de se impor mais uma obrigação às empresas, o fato é que a Lei nº 15.377/2026 trouxe uma […]