Banco Central, operações internacionais e criptoativos no ecossistema das apostas: enquadramento cambial, rastreabilidade e limites da presunção de ilicitude

Por, Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine Introdução A análise jurídica dos fluxos financeiros vinculados ao setor de apostas de quota fixa e jogos on-line não pode ser feita por aproximações intuitivas nem por categorias penais ou regulatórias manejadas de forma isolada. Ao contrário, exige leitura sistemática do direito cambial, do regime de capitais internacionais, da […]