Usucapião Extrajudicial e o “Litígio De Papel”: Jurisprudência Afasta Impugnação Genérica e Fortalece a Desjudicialização
A introdução da usucapião extrajudicial pelo Código de Processo Civil de 2015 e sua regulamentação pelo Provimento nº 65/2017 do CNJ representaram um marco na desburocratização e celeridade da regularização imobiliária no Brasil. Contudo, um obstáculo prático logo se impôs: a interpretação do que constitui “impugnação” ou “litígio”, capaz de encerrar a via administrativa e […]