Arnone Advogados analisa regulamentação da margem de preferência ESG nas licitações
Decreto redefine o papel estratégico das compras públicas e institui governança voltada ao desenvolvimento sustentável, à inovação e à industrialização verde O Decreto nº 11.890/2024, publicado pelo Governo Federal em janeiro, inaugura uma nova lógica para as compras públicas no Brasil. A norma regulamenta o artigo 26 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), […]