Portaria PGFN/ME nº 6757/2022, conheça os benefícios na sua adesão

Portaria PGFN/ME nº 6757/2022, conheça os benefícios na sua adesão

No dia 01 de agosto de 2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022, disciplinando os critérios que determinam o grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos aos créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS.

De acordo com a referida Portaria, são três as modalidades de transações na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS, quais sejam: (i) transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); (ii) transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e (iii) transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, além da transação individual simplificada, sendo que esta última entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2022.

A Portaria dispõe que a transação poderá prever as seguintes concessões:

  • oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo admitida a liquidação de até 70% do saldo remanescente. A utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL é vedada para os casos de transações por adesão e transação individual simplificada.
  • possibilidade de parcelamento;
  • possibilidade de diferimento ou moratória, ressalvados os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa;
  • flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;
  • flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens; e
  • possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado, ou de precatórios federais, sejam próprios ou de terceiros, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, conforme as regras previstas no normativo.

Encontram-se ratificados os objetivos da transação, de assegurar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, com a manutenção da função social da empresa, mas também da presunção de boa-fé do Contribuinte, a quem compete atender determinadas exigências para a adesão, a exemplo de:

  • fornecer informações sobres bens, direitos, valores, operações, a fim de que a PGFN tenha amplo acesso à situação econômica do contribuinte e a fatos que possam gerar a rescisão do acordo. Autorizar a compensação de valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), com prestações do acordo firmado, vencidas ou vincendas. Autorizar a compensação de valores relativos a precatórios federais de que seja credor. Regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

A Portaria cuida ainda dos parâmetros para aceitação da transação individual ou por adesão e da mensuração do grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas à transação. Caberá à PGFN e a RFB observar os seguintes parâmetros, isolada ou cumulativamente, para a celebração de transação:

  • o tempo em cobrança
  • a suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos
  • a existência de parcelamentos, ativos ou rescindidos
  • a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais
  • o custo da cobrança administrativa e judicial
  • o histórico de parcelamentos dos débitos
  • o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial
  • a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo

Enquanto a situação econômica será medida a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, a capacidade de pagamento será uniforme no âmbito da Administração Tributária Federal, decorrerá da situação econômica do contribuinte e será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo possui condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos. Identificada a incapacidade, os prazos ou os descontos serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observados os limites previstos na legislação de regência da transação. Os créditos serão classificados em ordem decrescente de recuperabilidade, sendo:

  • créditos tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação
  • créditos tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação
  • créditos tipo C: créditos considerados de difícil recuperação ou
  • créditos tipo D: créditos considerados irrecuperáveis

A Portaria admite um contraditório com relação à definição da capacidade de pagamento do sujeito passivo, prevendo no art. 27 a apresentação de um pedido de revisão, por meio do regularize, após tomar conhecimento metodologia de cálculo e às demais informações utilizadas para mensuração da sua capacidade de pagamento.

A Equipe de Direito Tributário da Arnone Advogados Associados se coloca à disposição para prestar eventuais esclarecimentos acerca da matéria.

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