Portaria PGFN/ME nº 6757/2022, conheça os benefícios na sua adesão

No dia 01 de agosto de 2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022, disciplinando os critérios que determinam o grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos aos créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação […]